Disciplinas:
Atendimento ao Público 1
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 2
Direito Penal 1
Direito Urbanístico 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Matemática 8
Noções de Informática 1
Português 10
Redes de Computadores 1
Sistemas de Informação 1
Em conformidade com o disposto na Resolução
CONAMA 237/1997, sobre as competências para o
licenciamento ambiental, analisar a sentença abaixo:
Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal (1ª parte). Compete apenas ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios (2ª parte).
A sentença está:
Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal (1ª parte). Compete apenas ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios (2ª parte).
A sentença está:
