Considerando-se a Lei Municipal nº 347/2018 —
Licenciamento Ambiental, no caso de não existir
necessidade de estabelecimento de processo de
licenciamento ambiental, pelas características do
empreendimento e/ou da atividade, o Órgão Ambiental
Municipal expedirá, entre outros, documento do tipo:
I. Declaração.
II. Requerimento.
III. Memorando.
Está(ão) CORRETO(S):
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