De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os
servidores municipais, analisar a sentença abaixo:
Os direitos e os deveres dos servidores públicos do Município
serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime
jurídico (1ª parte). O Município instituirá regime
previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a
regime previdenciário federal (2ª parte).
A sentença está:
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