Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os
itens abaixo:
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo
pedagógico, porém não podem participar da definição
das propostas educacionais.
II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus
filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
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