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#3300138

Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:

  • A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do munícipio.
  • O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido pelo voto unânime dos presentes.
  • Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer falecimento.
  • O denunciado não deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador.
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