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#3300140

Sobre a possibilidade de lei de iniciativa popular, assinalar a alternativa CORRETA:

  • Atualmente, não existe nenhum projeto de lei de iniciativa popular aprovado no Brasil.
  • O projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 3 estados brasileiros.
  • O sistema brasileiro admite expressamente a iniciativa popular para propostas de Emenda à Constituição.
  • A Lei da Ficha Limpa é fruto da iniciativa popular.
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