Em conformidade com a Lei Municipal nº 119/2002 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar os itens abaixo:
I. Os cargos públicos serão de provimento efetivo e eletivo.
II. Somente poderão ser criados cargos de provimento em
comissão para atender encargos de direção, chefia ou
assessoramento.
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