Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
II. Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.
