A São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
B Nas contratações com prazo de vigência superior a dois anos será considerado o valor anual do contrato.
C Não se subordinam ao regime dessa Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
D Essa Lei aplica-se à compra, exceto por encomenda.