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#3347280

A Constituição Federal determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

  • Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.
  • Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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