Considerando-se a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à
Legislação Sanitária Federal, analisar a sentença abaixo:
Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares é uma infração sanitária, e a pena é de advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa (1ª parte). As infrações sanitárias classificam-se em leves, médias e graves (2ª parte).
A sentença está:
Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares é uma infração sanitária, e a pena é de advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa (1ª parte). As infrações sanitárias classificam-se em leves, médias e graves (2ª parte).
A sentença está:
