Considerando-se a Lei Municipal nº 2.763/2018 —
Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:
I. Para efeito desta Lei, profissionais habilitados ou em
formação poderão projetar, fiscalizar, orientar,
administrar e executar qualquer obra no Município.
II. As reformas e os reparos em telhados não dependem de
Alvará de Construção.
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