Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 7 Libras 13 Matemática 2 Noções de Informática 3 Pedagogia 2 Português 12 Psiquiatria 1 Raciocínio Lógico 1
#3328789
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Itabuna
2023 OBJETIVA Prefeitura de Itabuna - BA
Procurador +

Conforme a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Direito de Petição, é INCORRETO afirmar que: 

  • É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
  • O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
  • O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
  • O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
  • A  Administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou em observância a conveniência e a oportunidade do interesse público.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora