O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à
população negra a efetivação da igualdade e oportunidades,
a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e
o combate à discriminação e às demais formas de
intolerância étnica. Para efeito da Lei nº 12.288/2010 —
Estatuto da Igualdade Racial, considera-se discriminação
racial ou étnico-racial:
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