Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os recursos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, que devem realizar a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. As referidas instituições financeiras devem disponibilizar, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre:
I. Data de abertura e movimentação.
II. Responsável legal.
III. Agência e número da conta bancária.
Está(ão) CORRETO(S):
