A O processamento e o julgamento da medida de sequestro são realizados nos autos principais.
B Os bens sequestrados poderão, por decisão judicial e demonstrado o interesse público, ser destinados à Guarda Municipal.
C Os valores apurados com a venda dos bens serão destinados, em regra, ao Poder Judiciário.
D Os embargos contra o sequestro deverão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E O terceiro que adquiriu o bem gratuitamente pode opor embargos de terceiro.