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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Farmacêutico

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 Enfermagem 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Farmácia 12 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 7 Matemática 2 Noções de Informática 3 Português 12 Psiquiatria 1 Raciocínio Lógico 1 Saúde Pública 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3328764
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República, Poder Legislativo, Fundamentos da República, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Congresso Nacional, Direitos Individuais
2023 OBJETIVA Prefeitura de Itabuna - BA
Procurador +

Considerando-se as disposições constitucionais, assinalar a alternativa CORRETA: 

  • Compete ao Congresso Nacional, precipuamente, a guarda da Constituição.
  • Promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem judicial.
  • A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os atos definidos como crimes hediondos.
  • A lei penal não retroagirá; não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
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