Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Atualidades 1
Auditoria 2
Conhecimentos Gerais 2
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 4
Direito Penal 3
Direito Tributário 3
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 8
Matemática 2
Noções de Informática 3
Português 12
Psiquiatria 1
Raciocínio Lógico 1
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado somente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado somente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
