Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 1
Administração de Recursos Materiais 2
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 7
Matemática 2
Noções de Informática 3
Português 12
Psiquiatria 1
Raciocínio Lógico 1
Redação Oficial 4
Ética na Administração Pública 1
Conforme a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, sobre as restrições de acesso à informação,
analisar a sentença abaixo:
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte). A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (3ª parte).
A sentença está:
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte). A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (3ª parte).
A sentença está:
