De acordo com a Lei nº 14.113/2020 — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os
recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades
transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do
Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sendo
assim, a instituição financeira disponibilizará,
permanentemente, em sítio na internet disponível ao
público e em formato aberto e legível por máquina, os
extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas
informações atualizadas sobre:
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