A Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.
B Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
C A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
D A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.