Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o
servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Estão CORRETOS:
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