A Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
B A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
C Nenhuma pena, obrigação de reparar o dano e decretação do perdimento de bens passará da pessoa do condenado.
D Não haverá penas de trabalho forçado, exceto em caso de guerra declarada.