A São bens municipais todos os móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
B A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais, exceto os utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
C A aquisição de bens imóveis será realizada mediante licitação, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
D É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.