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#3290251

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. A garantia de prioridade compreende:

  • Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
  • Primazia de receber proteção e socorro diante de circunstâncias graves, salvo força maior.
  • Precedência de atendimento nos serviços privados e públicos.
  • Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância, mas não da juventude.
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