Em conformidade com a Lei Municipal nº 072/1997 —
Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) As obras de construção civil poderão ser iniciadas sem
projeto aprovado e prévia licença do Município.
( ) A licença para execução de obra será comprovada
mediante o respectivo Alvará.
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