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#3304973

Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre o direito de preempção, é CORRETO afirmar que:

  • Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é válida para todos os efeitos.
  • Pode fixar as áreas em que incidirá o direito de preempção por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
  • Não pode ser utilizado para fins de regularização fundiária ou criação de unidades de conservação.
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