Disciplinas:
Administração Geral 1
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito Digital 1
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8
Matemática 8
Noções de Informática 3
Português 10
Segundo a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais
poderá ser realizado:
I. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais.
II. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da Lei.
III. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais.
II. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da Lei.
III. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Está(ão) CORRETO(S):
