O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema
proporcional, por voto direto e secreto, em eleições
simultâneas em todo o país, observadas entre outras
previstas pela Legislação Eleitoral, as seguintes condições de
elegibilidade:
I. Nacionalidade estrangeira.
II. Pleno exercício dos direitos políticos.
III. Alistamento eleitoral.
IV. Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a
legislação federal.
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