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#1640402

Conforme a Lei Orgânica do Município, o uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver:

  • Desinteresse público devidamente justificado.
  • Interesse privado devidamente justificado.
  • Interesse público devidamente justificado.
  • Desinteresse público devidamente injustificado.
  • Interesse privado, sem a necessidade de justificativa.
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