A Nas transgressões que independam de análises ou perícias, exceto por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo.
B Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, salvo quando se tratar de multa.
C Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
D A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro ocorrerão imediatamente.