A A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito, mesmo que autorizadas em lei.
B Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, entre outros.
D A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.