Disciplinas:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 552/2010 —
Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Se não forem cumpridas as exigências constantes da notificação, dentro do prazo concedido, é lavrado o competente Auto de Infração em 4 vias, ficando as 3 primeiras em poder da Administração e a última sendo entregue ao autuado. ( ) O infrator tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita, encaminhada ao órgão competente para decisão final.
( ) Se não forem cumpridas as exigências constantes da notificação, dentro do prazo concedido, é lavrado o competente Auto de Infração em 4 vias, ficando as 3 primeiras em poder da Administração e a última sendo entregue ao autuado. ( ) O infrator tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita, encaminhada ao órgão competente para decisão final.
