A Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês.
B Emitir nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.
C Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada.
D Importar ou exportar mercadoria proibida.