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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Analista Ambiental

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Ambiental 10 Direito Constitucional 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Matemática 2 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 2 Português 10
#3324029
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
2023 OBJETIVA Prefeitura de Chiapeta - RS
Analista Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve conter, no mínimo, os seguintes itens, EXCETO: 

  • A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental.
  • O objeto da servidão ambiental.
  • Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos adquirentes passados ou sucessores.
  • Os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental.
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