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#3278771

Em relação à Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:


I. Emendas à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Decretos legislativos.

IV. Medida provisória.


Estão CORRETOS:

  • Somente os itens I, II e III.
  • Somente os itens I e III.
  • Somente os itens II e IV.
  • Somente os itens II, III e IV.
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