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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia de Transportes e Trânsito 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 5 Matemática 2 Noções de Informática 4 Português 12 Ética na Administração Pública 1
#1662477
Direito Sanitário: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
2023 OBJETIVA Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Fiscal

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, é uma situação atenuante das penas relacionadas às infrações à legislação sanitária federal: 

  • Ser o infrator reincidente.
  • Ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do ato.
  • O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
  • Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
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