A A permissão incidirá sobre bem público de uso especial ou dominical para atividades específicas, transitórias e de interesse local, formalizada por termo de permissão de uso.
B A autorização incidirá sobre qualquer bem público para atividades específicas, transitórias e de interesse local, pelo prazo máximo de 60 dias, formalizada por termo de autorização de uso.
C A permissão de uso especial incidirá sobre qualquer bem público, para o desenvolvimento de atividade econômica, que não desnature a finalidade do bem, precedida de licitação e formalizada por termo de permissão de uso especial.
D A concessão de uso será formalizada por contrato e incidirá sobre qualquer bem público, precedida de autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando houver relevante interesse público.
E A cessão de uso, que será formalizada por termo, incidirá sobre bem público de uso especial ou dominical, nas relações estabelecidas entre a Administração Pública direta e a indireta e entre aquela e outros entes da Federação.