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#3300383

Segundo a Constituição Federal, a Lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

  • Racismo.
  • Concussão.
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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