Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4
Matemática 3
Noções de Informática 3
Português 9
Regimento Interno 2
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Considerando-se o Código Tributário Municipal, analisar
os itens abaixo:
I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que houver instituído o aumento.
II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que houver instituído o aumento.
II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
