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OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Escriturário

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Disciplinas:
Atualidades 1 Banco de Dados 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Processual Penal 1 Geografia 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 12 Redação Oficial 3 Regimento Interno 2 Segurança da Informação 3 Sistemas Operacionais 1 Ética na Administração Pública 1
#1647226
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2023 OBJETIVA Câmara de Passo Fundo - RS
Escriturário

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) ficarão sob sigilo até:

  • A autorização do Ministério Público Federal.
  • O falecimento das pessoas envolvidas.
  • O prazo máximo de 100 anos.
  • O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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