Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 4
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 5
É um princípio que tem garantia constitucional,
determinando que a lei que institua ou majore um tributo
preveja para si um prazo de vacância obrigatório, contado a
partir da data de sua publicação, dando, assim, um período
de tempo para que os contribuintes possam se preparar
para suportar a nova carga tributária. O trecho exposto se
refere ao Princípio da:
