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OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 5
#1622334
Direito Processual do Trabalho: Competência da Justiça do Trabalho, Jurisdição e competência
2022 OBJETIVA Prefeitura de Varginha - MG
Procurador Municipal

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

  • Ação de cobrança de honorários advocatícios.
  • Ações que envolvam exercício do direito de greve.
  • Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
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