Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são
matérias de competência municipal que cabem à Câmara
Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:
I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
