Em conformidade com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente (1ª parte). Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, incluídas aquelas de natureza indenizatória (2ª parte).
A sentença está:
