A Os cargos públicos serão de provimento temporário ou em comissão.
B Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
C É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
D O prazo de validade do concurso será de até dois anos, sem prorrogação.