Em conformidade com a Lei Municipal n° 231/1991 -
Código de Obras do Município, no que se refere à interdição,
analisar a sentença abaixo:
Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter público (1ª parte). A interdição será imposta de forma verbal após vistoria efetuada pelo órgão competente, devendo ser imediatamente atendida, sem possibilidade de interposição de recurso (2ª parte).
A sentença está:
Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter público (1ª parte). A interdição será imposta de forma verbal após vistoria efetuada pelo órgão competente, devendo ser imediatamente atendida, sem possibilidade de interposição de recurso (2ª parte).
A sentença está:
