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OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Engenheiro Civil

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Engenharia Civil 15 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 2 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 3 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 1
#1865492
Engenharia Civil: Normas e Legislações, Fiscalização de Obras
2022 OBJETIVA Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Engenheiro Civil

Conforme a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores: 

  • Não possuam pendências jurídico-criminais.
  • Disponham de renda per capita de até dois salários mínimos.
  • Sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural usucapido através do método disposto no artigo 9º.
  • Não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
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