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Ética na Administração Pública 1
De acordo com a Constituição Federal, sobre a
Organização dos Poderes, analisar a sentença abaixo:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (1ª parte). O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de setenta Deputados (2ª parte).
A sentença está:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (1ª parte). O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de setenta Deputados (2ª parte).
A sentença está:
