A O princípio da publicidade exige a publicação oficial como requisito de eficácia dos atos que devam produzir efeitos externos.
B O princípio da publicidade garante acesso absoluto e irrestrito a qualquer informação produzida pela Administração Pública.
C O princípio da publicidade não guarda relação com o princípio da motivação, uma vez que as decisões administrativas dispensam fundamentação.
D O princípio da publicidade demanda, em regra, justificativa e comprovação de interesse para o acesso à informação produzida pela Administração Pública.